Rcl 43822 - DECISAO

Rcl 43822 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, a decisão monocrática que reconhecia a natureza vencimental da GAT foi desconstituída, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por consequência, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas legais.

Parties
Autor: AUGUSTO MONTEIRO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogada a liminar, reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Cumprimento De Sentença Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO MONTEIRO E OUTROS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Garantia da autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, a decisão monocrática que reconhecia a natureza vencimental da GAT foi desconstituída, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por consequência, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas legais.

Court Disposition

Revogada a liminar, reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente deferida.
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto.