Rcl 40730 - DECISAO

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A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, retirando o fundamento que embasava a reclamação; assim, verificou-se perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Efeito da decisão da AR 6.436/DF sobre a reclamação em curso
  3. 3 Possibilidade de transformação da natureza jurídica da GAT em vencimento básico

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, retirando o fundamento que embasava a reclamação; assim, verificou-se perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.