Rcl 39999 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão que reconhecia a natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão de que se reclamava, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (se vencimental ou vantagem permanente)
  2. 2 Efetividade e cumprimento do acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão que reconhecia a natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão de que se reclamava, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão