Rcl 39092 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento da reclamação; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com aplicação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos E Remuneração, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos E Remuneração Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT deveria ser cumprida após a decisão da AR 6.436/DF
  2. 2 Se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) torna a reclamação sem objeto
  3. 3 Nulidade da decisão monocrática e competência do colegiado da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento da reclamação; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com aplicação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.