Rcl 41592 - DECISAO

Rcl 41592 - DECISAO

Havendo procedido a ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática favorável ao reconhecimento da natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão superior alegadamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta e revogada a liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Reclamante: JOSÉ TOMASULO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Mérito/produção De Efeito Processual)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vantagem/remuneração, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vantagem/remuneração Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSÉ TOMASULO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Mérito/produção De Efeito Processual)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF sobre a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Havendo procedido a ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática favorável ao reconhecimento da natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão superior alegadamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta e revogada a liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Declara extinta a reclamação por perda de objeto
  • Revoga a liminar anteriormente concedida