Rcl 39968 - DECISAO

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A Primeira Seção, ao julgar procedente a ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF (que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT), retirou o fundamento da reclamação; por fato superveniente a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi julgada extinta e a decisão agravada reconsiderada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Adversa: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo natureza vencimental da GAT subsiste após a ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se houve nulidade da decisão monocrática e cabimento de julgamento pelo colegiado
  3. 3 Se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, ao julgar procedente a ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF (que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT), retirou o fundamento da reclamação; por fato superveniente a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi julgada extinta e a decisão agravada reconsiderada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Reclamação julgada extinta por perda de objeto.