Rcl 50163 - DECISAO

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Não conheci da reclamação porque a petição inicial não especificou os atos impugnados, configurou uso da reclamação como sucedâneo recursal, não demonstrou o esgotamento da instância ordinária e não juntou a documentação exigida pelo art. 988 do CPC, tornando inviável o prosseguimento.

Parties
Reclamante: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Instrução Documental, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial (aresp)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Instrução Documental Esgotamento Da Instância Ordinária +2 more

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação porque a petição inicial não especificou os atos impugnados, configurou uso da reclamação como sucedâneo recursal, não demonstrou o esgotamento da instância ordinária e não juntou a documentação exigida pelo art. 988 do CPC, tornando inviável o prosseguimento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.