Rcl 42141 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática apontada como fundamento da execução, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia preservar na reclamação; assim, houve perda de objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: NADJA MARIA FERNANDES DOS ANJOS E OUTROS; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto (revogada a Liminar)
Outcome
Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Natureza Jurídica De Gratificação, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Liminar Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Natureza Jurídica De Gratificação Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

NADJA MARIA FERNANDES DOS ANJOS E OUTROS

Reclamante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto (revogada a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manter-se a autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e sobre a continuidade da execução
  3. 3 caráter de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e vedação à sua transmutação em vencimento básico

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática apontada como fundamento da execução, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia preservar na reclamação; assim, houve perda de objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto