Rcl 42251 - DECISAO

Rcl 42251 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF — que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido natureza vencimental à GAT — perdeu-se o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar deferida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção (perda De Objeto)
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; embargos declaratórios prejudicados; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da decisão rescisória superveniente

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF — que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido natureza vencimental à GAT — perdeu-se o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar deferida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; embargos declaratórios prejudicados; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Declarar extinta a reclamação por perda de objeto