Rcl 44712 - DECISAO

Rcl 44712 - DECISAO

Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida por descumprida, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por isso, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante/autor: JOSÉ COUTO FILHO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante/interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar E Julgamento)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat)
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat)

Case Brief

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Parties

JOSÉ COUTO FILHO

Reclamante/autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante/interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre a autoridade da decisão atacada

Ratio Decidendi

Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida por descumprida, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por isso, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto