Rcl 43592 - DECISAO

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A reclamação tornou-se desprovida de fundamento após a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes; por ausência de objeto, revogaram-se os efeitos da liminar e julgou-se extinta a reclamação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: MAURICIO LUCIANO DA ROCHA E OUTROS; Órgão Apontado Como Descumpridor / Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revoquei os efeitos da liminar, julguei extinta a reclamação por perda de objeto e condenei a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vantagem Remuneratória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vantagem Remuneratória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

MAURICIO LUCIANO DA ROCHA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Descumpridor / Requerido

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser garantida a autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 se a decisão rescindida pela Primeira Seção (AR 6.436/DF) afasta o fundamento da reclamação e gera perda de objeto
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (vencimento básico ou vantagem permanente)

Ratio Decidendi

A reclamação tornou-se desprovida de fundamento após a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes; por ausência de objeto, revogaram-se os efeitos da liminar e julgou-se extinta a reclamação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revoquei os efeitos da liminar, julguei extinta a reclamação por perda de objeto e condenei a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão