Rcl 39916 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — fundamento da reclamação — a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta; em consequência, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em razão da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação subsiste após a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão objeto da reclamação
  2. 2 Preliminar de nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pelo colegiado
  3. 3 Se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e possibilidade de atribuição de natureza vencimental à GAT

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — fundamento da reclamação — a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta; em consequência, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em razão da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00