Rcl 40877 - DECISAO

Rcl 40877 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, perdeu-se o objeto da pretensão reclamatória, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se julgou extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenados os autores ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Cumprimento de sentença e execução derivada de REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeitos da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, perdeu-se o objeto da pretensão reclamatória, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se julgou extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenados os autores ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão