Rcl 50115 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis; além disso, o STJ não pode determinar remessa direta de feitos do microssistema dos Juizados Especiais ao STF; o art. 988 do CPC não se aplica; e a Lei n. 10.259/2001 rege exclusivamente os Juizados Especiais Federais, não prevendo reclamação constitucional, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Requerente: L. Y. I. de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Competência Do STJ, Juizados Especiais Federais, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Competência Do STJ Juizados Especiais Federais Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC

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Parties

L. Y. I. de Araújo

Requerente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal?
  2. 2 É necessária a interposição de agravo interno para admitir recurso extraordinário na hipótese?
  3. 3 Cabe ao STJ determinar a remessa de feitos do microssistema dos Juizados Especiais diretamente ao STF?

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis; além disso, o STJ não pode determinar remessa direta de feitos do microssistema dos Juizados Especiais ao STF; o art. 988 do CPC não se aplica; e a Lei n. 10.259/2001 rege exclusivamente os Juizados Especiais Federais, não prevendo reclamação constitucional, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • não conhecer da presente reclamação
  • Publique-se