Rcl 41674 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada (REsp 1.585.353/DF), deixou de existir decisão da Corte Superior supostamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: WAGNER ALMEIDA MARQUES E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WAGNER ALMEIDA MARQUES E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (vencimento x vantagem permanente)
  3. 3 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a pretensão da reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada (REsp 1.585.353/DF), deixou de existir decisão da Corte Superior supostamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão