Rcl 39794 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi extinta. Em consequência, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se o feito por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Pedido De Extinção Da Reclamação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Pedido De Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e sobre a reclamação que buscava sua observância
  2. 2 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) deve ser considerada vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi extinta. Em consequência, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se o feito por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto