Rcl 42370 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; assim, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas pela parte autora.

Parties: Reclamante: CHARLES GOMES; Reclamada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome: Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto.
Legal Topics: Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza De Vantagem Pecuniária, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza De Vantagem Pecuniária Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CHARLES GOMES

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
2 natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto.

Orders

Revogo os efeitos da liminar deferida.
Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.