Rcl 44302 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos autores, deixou de existir a decisão superior tida por violada, provocando a perda de objeto da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e extinguiu-se o feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamante: MARIA NIVIA BARROSO DE PINHO VIEIRA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Perda De Objeto, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Vencimentos, Bis in Idem, Efeito Cascata
Administrativo Processual Civil Reclamação Liminar Perda De Objeto Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

MARIA NIVIA BARROSO DE PINHO VIEIRA E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 garantia da autoridade da decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF sobre a natureza vencimental da GAT
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituição da decisão monocrática
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos autores, deixou de existir a decisão superior tida por violada, provocando a perda de objeto da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e extinguiu-se o feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão