Rcl 39329 - DECISAO

Rcl 39329 - DECISAO

Em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação em honorários e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT permanece vigente após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação perde seu objeto em razão da desconstituição da decisão que se pretendia garantir
  3. 3 Pedido de tutela provisória/efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação em honorários e custas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Reclamacao extinta por perda de objeto