Rcl 43022 - DECISAO

Rcl 43022 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que se alegava desrespeitada, acarretando perda superveniente do objeto da reclamação; por isso revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: REGIS XAVIER HOLANDA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Gratificação De Atividade Tributária (gat)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Reclamação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Gratificação De Atividade Tributária (gat)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIS XAVIER HOLANDA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 procedência de ação rescisória que desconstituiu decisão do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da desconstituição do julgado

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que se alegava desrespeitada, acarretando perda superveniente do objeto da reclamação; por isso revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida.
  • Julgada extinta a presente reclamação por perda de objeto.