Rcl 50148 - DECISAO

Rcl 50148 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada porque a decisão do STF no Tema 1.068, posterior ao HC n. 870.886/PA, passou a ser vinculante e determina a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, de modo que a decisão anterior do STJ não impede a aplicação imediata do regime de execução; assim, não se configurou hipótese de reclamação apta a preservar a autoridade da decisão do STJ no caso concreto.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS ALVES BARBOSA FILHO; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento à presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 (repercussão Geral), Art. 492 Do CPP, Súmula Vinculante 10, Vinculação De Precedentes Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 (repercussão Geral) +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES BARBOSA FILHO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM - PA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova decisão de prisão do juízo de origem contraria e desrespeita decisão proferida por este Superior Tribunal no HC n. 870.886/PA
  2. 2 Se a decisão do STF no Tema 1.068, com interpretação conforme ao art. 492 do CPP, obriga a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e, assim, afasta a eficácia da decisão anterior do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque a decisão do STF no Tema 1.068, posterior ao HC n. 870.886/PA, passou a ser vinculante e determina a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, de modo que a decisão anterior do STJ não impede a aplicação imediata do regime de execução; assim, não se configurou hipótese de reclamação apta a preservar a autoridade da decisão do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento à presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.