Rcl 39944 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; por esse motivo a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto da pretensão.
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Gratificação, Vencimento Básico, Bis in Idem, Honorários De Sucumbência

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração

Legal Issues

1 se a decisão monocrática que reconheceu natureza vencimental da GAT subsiste após a ação rescisória AR 6.436/DF
2 se a reclamação tinha por objeto garantir autoridade da decisão do REsp 1.585.353/DF e se perdeu seu objeto com a procedência da ação rescisória
3 nulidade da decisão monocrática (preliminar suscitada pela União)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto da pretensão.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada
Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão