Rcl 40747 - DECISAO

A reclamação restou desprovida de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente a decisão da Corte Superior que se pretendia resguardar; por essa perda de objeto a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties: Agravante: UNIÃO; Reclamantes: reclamantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Tutela Provisória, Ação Rescisória, Gratifcação De Atividade Tributária (gat), Coisa Julgada, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Tutela Provisória Ação Rescisória Gratifcação De Atividade Tributária (gat) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 inadequação da via eleita da reclamação
2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
3 probabilidade do direito e alcance do título formado no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.

Orders

Reclamação julgada extinta em virtude da perda de objeto
Condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00