Rcl 39707 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação, tornou inexistente o objeto da pretensão reclamatória; assim, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Natureza Jurídica De Gratificação (gat), Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Natureza Jurídica De Gratificação (gat) Cumprimento De Sentença Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Eficácia da decisão proferida na AR 6.436/DF sobre a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 Se a procedência da ação rescisória torna a reclamação sem objeto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação, tornou inexistente o objeto da pretensão reclamatória; assim, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Declaro extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)