Rcl 43971 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação, caracterizando perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Parties
Reclamante: ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos E Remuneração, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos E Remuneração Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 reconhecimento da natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária - GAT
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação, caracterizando perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto