Rcl 38804 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que servia de fundamento à reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, sendo revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Autor: JUVENCIO SOUSA FERREIRA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Liminar, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto, Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Reclamação Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Liminar +3 more

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Parties

JUVENCIO SOUSA FERREIRA e OUTROS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT
  3. 3 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que servia de fundamento à reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, sendo revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.