AREsp 2831357 - DECISAO

AREsp 2831357 - DECISAO

A reclamação é incabível porque as hipóteses do art. 988 do CPC/2015 (IRDR, IAC, súmula vinculante ou decisão do mesmo processo) não estão presentes; os precedentes indicados pela recorrente não foram processados por IRDR ou IAC nem constituem súmula vinculante, de modo que não se pode utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para uniformizar a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, IRDR, IAC
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Sucedâneo Recursal Art. 988 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ IRDR +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 obrigação de tribunais de observar precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível porque as hipóteses do art. 988 do CPC/2015 (IRDR, IAC, súmula vinculante ou decisão do mesmo processo) não estão presentes; os precedentes indicados pela recorrente não foram processados por IRDR ou IAC nem constituem súmula vinculante, de modo que não se pode utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para uniformizar a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso