AREsp 3008270 - DECISAO

AREsp 3008270 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a interpretação adotada pelo STJ, não estava preenchida a condição de procedibilidade prevista no art. 988, IV, do CPC em razão do não trânsito em julgado do IRDR apontado; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso e ausência de cotejo analítico e prequestionamento suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação dos óbices regimentais e das Súmulas do STF que impediram o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Reclamação IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Processo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação antes do trânsito em julgado do IRDR (art. 985, I, c/c §1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de rejeição monocrática da reclamação por ausência de trânsito em julgado do IRDR (art. 988, IV, CPC; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de suspensão do processo de origem em razão de julgamento de IRDR (art. 313, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a interpretação adotada pelo STJ, não estava preenchida a condição de procedibilidade prevista no art. 988, IV, do CPC em razão do não trânsito em julgado do IRDR apontado; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso e ausência de cotejo analítico e prequestionamento suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação dos óbices regimentais e das Súmulas do STF que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.