Rcl 49996 - DECISAO
A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para confrontar decisão de origem ou para aferir conformidade entre essa decisão e entendimentos firmados em outros recursos por esta Corte, devendo ser rejeitado o pedido da parte reclamante de cassação do acórdão nessa matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Prevenção E Continência, Vinculação De Relator, Jurisprudência Corriqueira Vs Precedente Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
- 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para confrontar decisões desta Corte
- 3 Se é cabível reclamação para verificar conformidade entre decisão de origem e entendimentos firmados em outros recursos
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para confrontar decisão de origem ou para aferir conformidade entre essa decisão e entendimentos firmados em outros recursos por esta Corte, devendo ser rejeitado o pedido da parte reclamante de cassação do acórdão nessa matéria.
Court Disposition
Não conheço da reclamação
Orders
- Não conhecer da reclamação
- Deixo de arbitrar honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
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