Rcl 49989 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem não deveria ter deixado de analisar as demais fundamentações do recurso especial sob a premissa de que todas estariam abrangidas pelo Tema 1.199 do STF, tampouco deveria ter deixado de conhecer do agravo em recurso especial cujo processamento cabe ao STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi desconstituída e determinada a complementação da análise de admissibilidade do recurso especial, com possibilidade de interposição de novo agravo em recurso especial, intimação do agravado para resposta e remessa ao STJ em caso de não retratação.

Parties
Reclamante: NICOLA FABIANO PALMIERI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.199 Do STF, Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Lei 14.230/2021, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Híbrida
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.199 Do STF Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

NICOLA FABIANO PALMIERI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento no Tema 1.199 do STF sem exame dos demais fundamentos recursais
  2. 2 aplicação da teoria da fundamentação híbrida
  3. 3 efeitos da revogação/alteração trazida pela Lei 14.230/2021 sobre tipificação na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem não deveria ter deixado de analisar as demais fundamentações do recurso especial sob a premissa de que todas estariam abrangidas pelo Tema 1.199 do STF, tampouco deveria ter deixado de conhecer do agravo em recurso especial cujo processamento cabe ao STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi desconstituída e determinada a complementação da análise de admissibilidade do recurso especial, com possibilidade de interposição de novo agravo em recurso especial, intimação do agravado para resposta e remessa ao STJ em caso de não retratação.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem complete a análise da admissibilidade do recurso especial