Rcl 50119 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência desta Corte admite que não cabe novo recurso especial contra acórdão que adequou-se a tema repetitivo (art. 1.040, II, CPC), de modo que eventual provimento da reclamação não beneficiaria a reclamante; daí não estar caracterizada usurpação de competência do STJ nem violada a autoridade da Corte.

Parties
Reclamante: Emplavi Sociedade Imobiliária Ltda; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc), Precedentes Repetitivos (tema 1.084/stf)
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Competência Do STJ Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Precedentes Repetitivos (tema 1.084/stf)

Case Brief

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Parties

Emplavi Sociedade Imobiliária Ltda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de agravo em recurso especial contra decisão de adequação a repetitivo
  2. 2 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC)
  3. 3 Possível usurpação de competência do STJ pela decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência desta Corte admite que não cabe novo recurso especial contra acórdão que adequou-se a tema repetitivo (art. 1.040, II, CPC), de modo que eventual provimento da reclamação não beneficiaria a reclamante; daí não estar caracterizada usurpação de competência do STJ nem violada a autoridade da Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.