Rcl 50020 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque ela intenta reexaminar os fundamentos da sentença condenatória (novo título judicial), configurando sucedâneo recursal, além de a decisão anterior desta Corte ter sido cumprida; aplicam‑se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a jurisprudência que veda o uso da reclamação como substituto de recurso.

Parties
Reclamante: FRADMILSON PAULO DA SILVA; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Alternativas, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Alternativas Sucedâneo Recursal

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Parties

FRADMILSON PAULO DA SILVA

Reclamante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação quando visa rever fundamentos de sentença condenatória
  2. 2 Efeito de decisão de habeas corpus na fase de instrução em face de sentença superveniente
  3. 3 Proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque ela intenta reexaminar os fundamentos da sentença condenatória (novo título judicial), configurando sucedâneo recursal, além de a decisão anterior desta Corte ter sido cumprida; aplicam‑se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a jurisprudência que veda o uso da reclamação como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação (in limine)
  • Publique‑se e intimem‑se