Rcl 49368 - DECISAO

A Vice-Presidência do TRF4 usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer do agravo em recurso especial e exigir agravo interno quando a decisão não foi fundamentada em repercussão geral nem no rito de recursos repetitivos; portanto, a reclamação foi julgada procedente e determinado o processamento do agravo pelo STJ.

Parties: Reclamante: ADVOCACIA MARCO SOMMER SANTOS; Reclamada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação procedente.
Legal Topics: Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência Admissibilidade De Recursos Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC

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Parties

ADVOCACIA MARCO SOMMER SANTOS

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Se houve usurpação da competência do STJ pela Vice-Presidência do TRF4 ao não conhecer de agravo em recurso especial e exigir agravo interno quando a decisão não foi fundamentada em repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação procedente.

Orders

Julgo procedente a reclamação para determinar o processamento do agravo em recurso especial e o regular encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.