Rcl 50013 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque se destina a preservar competência e autoridade do STJ, não servindo para controlar a aplicação de precedentes qualificados emanados de recursos repetitivos nem para substituir as vias recursais ordinárias; por isso, a pretensão de revisar a aplicação do Tema Repetitivo 1155 mediante reclamação não se amolda ao cabimento previsto no art. 988 do CPC e precedentes desta Corte, impondo o não conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: ALLAN ANSELMINI CANDIDO; Reclamada: magistrada da 1ª RAJ da Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Incabimento De Reclamação Contra Aplicação De Precedente De Recurso Repetitivo, Detração De Pena, Tema Repetitivo 1155/stj, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Criminal Reclamação Incabimento De Reclamação Contra Aplicação De Precedente De Recurso Repetitivo Detração De Pena Tema Repetitivo 1155/stj +1 more

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Parties

ALLAN ANSELMINI CANDIDO

Reclamante

magistrada da 1ª RAJ da Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes qualificados do STJ adotados em julgamento de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Questão da detração de pena pelo período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque se destina a preservar competência e autoridade do STJ, não servindo para controlar a aplicação de precedentes qualificados emanados de recursos repetitivos nem para substituir as vias recursais ordinárias; por isso, a pretensão de revisar a aplicação do Tema Repetitivo 1155 mediante reclamação não se amolda ao cabimento previsto no art. 988 do CPC e precedentes desta Corte, impondo o não conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.