Rcl 45992 - DECISAO

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Reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal que precedeu a prisão em flagrante e a apreensão, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que anula também a autoria e a materialidade delitiva; diante do trânsito em julgado do HC n. 821.575/SP e da impossibilidade de sanar tal nulidade por novo julgamento, impõe-se o trancamento da ação penal e a absolvição do reclamante, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Reclamante: JOAO ALLISON MARIANO SILVA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITAPIRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
procedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Habeas Corpus Nulidade Frutos Da Árvore Envenenada +7 more

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Parties

JOAO ALLISON MARIANO SILVA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITAPIRA - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do HC n. 821.575/SP que reconheceu ilegalidade na atuação da Guarda Municipal implica o trancamento da ação penal e a absolvição do reclamante
  2. 2 aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada às provas e atos derivados de atuação ilícita da Guarda Municipal
  3. 3 cabimento e limites da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal que precedeu a prisão em flagrante e a apreensão, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que anula também a autoria e a materialidade delitiva; diante do trânsito em julgado do HC n. 821.575/SP e da impossibilidade de sanar tal nulidade por novo julgamento, impõe-se o trancamento da ação penal e a absolvição do reclamante, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação para absolver o reclamante JOAO ALLISON MARIANO SILVA da imputação deduzida nos autos da ação penal n. 1500123-78.2023.8.26.0272, com base no art. 386, inciso II, do CPP.
  • Publique-se.