Rcl 50003 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, prática não prevista constitucional ou legalmente e vedada pela jurisprudência citada (AgInt na Rcl n. 43.246/BA); assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: Gonçalo Ribeiro; Recorrido: 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Jurisprudência Corriqueira, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Súmula 345/stj, Tema 973 Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Agravo Interno Jurisprudência Corriqueira Prescrição Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Gonçalo Ribeiro

Reclamante

13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação de súmulas e temas de recursos repetitivos
  3. 3 prescrição e honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, prática não prevista constitucional ou legalmente e vedada pela jurisprudência citada (AgInt na Rcl n. 43.246/BA); assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.