Rcl 49401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ entende ser incabível a reclamação contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, diante da existência de procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 10.259/2001; não se verificou hipótese de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento direto de comando positivo desta Corte apta a autorizar a reclamação no caso concreto, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante/agravante: RENATO MAMEDE JUNIOR; Reclamado/agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Turma Recursal, Juizado Especial Federal, Lei N. 10.259/2001, Súmula 479/stj, Tema 466/stj, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reclamação Uniformização De Jurisprudência Turma Recursal Juizado Especial Federal Lei N. 10.259/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO MAMEDE JUNIOR

Reclamante/agravante

Caixa Econômica Federal

Reclamado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Existência de procedimento próprio de uniformização de jurisprudência para Juizados Especiais (Pedido de Uniformização/TNU)
  3. 3 Preservação da autoridade das decisões do STJ versus competência de uniformização prevista na Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ entende ser incabível a reclamação contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, diante da existência de procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 10.259/2001; não se verificou hipótese de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento direto de comando positivo desta Corte apta a autorizar a reclamação no caso concreto, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar da reclamação)