Rcl 49292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é firme na jurisprudência do STJ que não cabe reclamação contra decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com fundamento no processamento de recursos especiais repetitivos, não configurando usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; Órgão De Origem / Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Sobrestamento De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Competência Do STJ

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Parties

PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem / Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que sobrestou recurso especial para aguardar julgamento de temas repetitivos
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é firme na jurisprudência do STJ que não cabe reclamação contra decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com fundamento no processamento de recursos especiais repetitivos, não configurando usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação.