Rcl 48543 - ACORDAO

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A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade; não há usurpação de competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, sendo correta a conclusão de preclusão temporal e o não conhecimento da reclamação; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO REIS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (decisão Final)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Intempestividade, Preservação De Competência, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sucedâneo Recursal Intempestividade Preservação De Competência +1 more

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Parties

FRANCISCO REIS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para destrancar agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência do STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal e efeito dos embargos de declaração sobre o prazo

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade; não há usurpação de competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, sendo correta a conclusão de preclusão temporal e o não conhecimento da reclamação; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.