Rcl 49319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando não houve esgotamento das vias ordinárias, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado, e os aclaratórios visam, na prática, reexame do mérito, o que é inviável.

Parties
Embargante: ELAINE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Dominante
Processo Direito Processual Reclamação Agravo Regimental Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

ELAINE SOUZA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração em caso de reconhecimento do vício que altere o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando não houve esgotamento das vias ordinárias, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado, e os aclaratórios visam, na prática, reexame do mérito, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não provido (acórdão de fls. 102-105)