Rcl 49221 - ACORDAO

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A reclamação apresentada contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial é inviável no STJ porque a Resolução n.º 12/2009 que disciplinava esse instrumento foi revogada (tacitamente e por Emenda Regimental) e a competência para tratar dessas divergências passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, o agravo interno que atacava a decisão que não conheceu da reclamação foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON ALEXANDRE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Revogação Da Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Revogação Da Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação apresentada contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial é inviável no STJ porque a Resolução n.º 12/2009 que disciplinava esse instrumento foi revogada (tacitamente e por Emenda Regimental) e a competência para tratar dessas divergências passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, o agravo interno que atacava a decisão que não conheceu da reclamação foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação.