Rcl 49400 - ACORDAO

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A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso; como a controvérsia decorre de decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do regime de recursos repetitivos, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da inicial da reclamação.

Parties
Agravante / Reclamante: Daniel Cunha; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Seção, 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo De Recurso, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Competência
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo De Recurso Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Competência

Case Brief

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Parties

Daniel Cunha

Agravante / Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Seção, 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
  2. 2 Se cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundada em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b")
  3. 3 Competência do STJ para processar reclamação destinada a preservar sua competência e autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso; como a controvérsia decorre de decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do regime de recursos repetitivos, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da inicial da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.