Rcl 41557 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF foi julgada procedente, desconstituindo a decisão superior que se alegava desrespeitada; em consequência foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a ação principal extinta. Além disso, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamantes: ALEXANDRE FERREIRA DE VASCONCELOS e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação em virtude da perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE VASCONCELOS e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão apontada
  3. 3 Condenação em honorários de sucumbência e custas processuais

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF foi julgada procedente, desconstituindo a decisão superior que se alegava desrespeitada; em consequência foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a ação principal extinta. Além disso, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação em virtude da perda de objeto

Orders

  • Revogação da liminar anteriormente concedida
  • Extinção da reclamação por perda de objeto