Rcl 41262 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que os reclamantes invocavam; por essa superveniência fática a garantia da autoridade do julgado não mais se justificava, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §§8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: MERCIA MARIZA PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida; a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MERCIA MARIZA PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade do julgado
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que os reclamantes invocavam; por essa superveniência fática a garantia da autoridade do julgado não mais se justificava, razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §§8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida; a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão