Rcl 44232 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF; por conseguinte foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e os autores foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Parties
Reclamantes: GILSON RECHER JUNIOR e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Vencimento Básico, Bis in Idem, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vencimento Básico Bis in Idem +2 more

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Parties

GILSON RECHER JUNIOR e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se deve ser garantida a autoridade da decisão monocrática que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 se a gratificação genérica (GAT) se transmuda em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF; por conseguinte foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e os autores foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Reclamação julgada extinta por perda de objeto
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida