Rcl 41081 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; inexistindo mais decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: ANA MARIA MEDEIROS JOSUE; Reclamante: OUTRA; Reclamada: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Revogação De Liminar E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada a pagar honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimento Básico, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimento Básico Perda De Objeto +1 more

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Parties

ANA MARIA MEDEIROS JOSUE

Reclamante

OUTRA

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Revogação De Liminar E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão monocrática do STJ sobre a natureza da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão rescindenda
  3. 3 se a gratificação genérica GAT se transmuda em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; inexistindo mais decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada a pagar honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão