Rcl 43398 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática tida por afrontada; inexistindo mais decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, perdeu-se a sustentação fática da reclamação, ficando prejudicada a apreciação do agravo interno, e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: EDILENE GOIANA DIAS DE TOLEDO e OUTROS; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto, Decisão De Mérito Sobre Extinção
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDILENE GOIANA DIAS DE TOLEDO e OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto, Decisão De Mérito Sobre Extinção

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática tida por afrontada; inexistindo mais decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, perdeu-se a sustentação fática da reclamação, ficando prejudicada a apreciação do agravo interno, e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de R$ 1.000,00.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Extinga-se a reclamação por perda de objeto.
  • Fica prejudicada a apreciação do agravo interno de fls. 554/562.