Rcl 41236 - DECISAO

Rcl 41236 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto pela procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por conseguinte, revogou-se a liminar anteriormente concedida e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas processuais.

Parties
Reclamantes: FRANCISCO CARLOS ROSA RUIZ e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Agravante/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Transmutação De Gratificação Em Vencimento Básico, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Transmutação De Gratificação Em Vencimento Básico Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS ROSA RUIZ e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Agravante/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 possibilidade de transmudar gratificação genérica em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto pela procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por conseguinte, revogou-se a liminar anteriormente concedida e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas processuais.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.