Rcl 40642 - DECISAO

Rcl 40642 - DECISAO

Comprovada a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática (REsp 1.585.353/DF) que servia de fundamento ao cumprimento de sentença, a reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com consectários de condenação em honorários e custas processuais.

Parties
Reclamantes: FRANCISCO ELIEZER VIANA DA SILVA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta (perda De Objeto)
Outcome
Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida e julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico Vs Vantagem Permanente, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Vs Vantagem Permanente Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ELIEZER VIANA DA SILVA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão rescindenda
  3. 3 perda de objeto da reclamação em face da desconstituição da decisão que lhe dava suporte

Ratio Decidendi

Comprovada a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática (REsp 1.585.353/DF) que servia de fundamento ao cumprimento de sentença, a reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com consectários de condenação em honorários e custas processuais.

Court Disposition

Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida e julgo extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.