Rcl 42299 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título que fundamentava a execução e, por consequência, a reclamação perdeu seu objeto; por isso a reclamação foi extinta, revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: JOSIMAR GUIMARÃES DE BRITO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR GUIMARÃES DE BRITO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao cumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza vencimental ou de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e seus efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título que fundamentava a execução e, por consequência, a reclamação perdeu seu objeto; por isso a reclamação foi extinta, revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida